Agência aprova mais 120 dias de prazo para reavaliar a regulamentação e abre nova consulta ao setor sobre a aplicação prática das regras já em vigor.
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na última quinta-feira, dia 2 de julho, um prazo adicional de 120 dias para a relatoria sobre o uso de inteligência artificial no setor de telecomunicações. A iniciativa partiu do conselheiro Edson Holanda, relator do processo, que também solicitou, no dia seguinte, a abertura de uma nova tomada de subsídios junto às superintendências da agência, em complemento à Análise de Impacto Regulatório já concluída anteriormente. Segundo Holanda, a análise de impacto encerrou uma etapa, mas não esgotou o assunto, já que os princípios que regem a IA no setor já estão em vigor e agora a agência quer entender como eles funcionam na prática do dia a dia das empresas.
Por que a Anatel decidiu ouvir o setor novamente
A justificativa apresentada pelo relator tem relação direta com a velocidade das mudanças tecnológicas observadas desde que a agência fez sua primeira escuta pública sobre o tema, ainda em 2024. Naquele momento, segundo Holanda, a inteligência artificial generativa era incipiente no país, cenário que mudou significativamente nos últimos dois anos, com adoção crescente da tecnologia em processos de automação, atendimento ao cliente e gestão de redes. Essa evolução acelerada é um dos motivos que levaram a agência a considerar necessário atualizar sua compreensão sobre como as empresas de telecomunicações estão de fato aplicando IA em suas operações.
A movimentação da Anatel também se conecta a discussões mais amplas conduzidas pela agência ao longo do ano, incluindo participações em fóruns internacionais como o Mobile World Congress, realizado em março em Barcelona. Na ocasião, conselheiros da Anatel defenderam publicamente um modelo de regulação descrito como baseado em princípios e menos prescritivo, com o objetivo declarado de evitar que regras rígidas se tornem obsoletas antes mesmo de produzir efeitos práticos sobre um setor em transformação constante.
Os princípios que já regem o uso de IA no setor
O novo Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, que entra em vigor no fim de outubro, já traz em seu artigo 40 uma lista de princípios que as empresas devem observar ao utilizar soluções baseadas em inteligência artificial. Entre eles estão confiabilidade, justiça, não discriminação, pluralidade, privacidade e proteção de dados, respeito aos direitos fundamentais, sustentabilidade e transparência. O descumprimento desses princípios pode resultar em sanções para as operadoras, o que dá à norma um caráter concreto, mesmo adotando uma abordagem menos detalhada do que regulamentações mais rígidas adotadas em outros países.
Internamente, a própria Anatel já utiliza ferramentas de inteligência artificial como parte de sua estrutura de fiscalização. Sistemas como o Avalia.IA, voltado ao monitoramento em larga escala de reclamações de consumidores, e o Regulatron, direcionado à identificação de produtos irregulares oferecidos no ambiente digital, são citados pela agência como exemplos de uso institucional da tecnologia. Esses sistemas funcionam em paralelo ao IA.lab, laboratório interno criado para estruturar, testar e governar soluções de IA usadas pela própria agência, reforçando o discurso de que a Anatel não apenas regula o setor, mas também aplica a tecnologia em sua própria rotina de trabalho.
O equilíbrio entre inovação e fiscalização
Um dos pontos centrais do debate conduzido pela Anatel envolve encontrar equilíbrio entre estimular a adoção de inteligência artificial pelas operadoras e garantir que essa adoção não comprometa direitos dos consumidores nem princípios já consolidados na legislação brasileira, como a neutralidade de rede prevista no Marco Civil da Internet. Segundo conselheiros da agência, algoritmos mal calibrados usados na gestão de tráfego de rede poderiam, em tese, introduzir vieses que ferem esse princípio, o que reforça a necessidade de fiscalização ativa mesmo em um modelo regulatório menos detalhado.
A própria segurança da informação é tratada pela agência como um tema de dupla via. Se por um lado a inteligência artificial ajuda a detectar ameaças cibernéticas em tempo real com mais precisão do que métodos tradicionais, por outro ela também amplia a superfície de ataque, com riscos como o envenenamento de dados usados no treinamento de modelos e o uso de IA generativa para tornar ataques de engenharia social mais sofisticados. É justamente esse tipo de tensão que a nova tomada de subsídios busca mapear com mais profundidade, ouvindo diretamente as empresas sobre os desafios práticos enfrentados no uso cotidiano da tecnologia.
Fontes:
https://teletime.com.br/06/07/2026/ia-anatel-tomada/
https://www.gov.br/anatel/pt-br/assuntos/noticias/regulamentacao-de-ia-deve-ser-baseada-em-principios-fomentar-inovacao-e-garantir-transparencia
https://convergenciadigital.com.br/governo/anatel-quer-usar-inteligencia-artificial-para-fiscalizar-empresas-e-acesso-a-algoritmos/
