Corte fixa tese final sobre responsabilidade das plataformas digitais e dá 60 dias para big techs se adequarem às novas obrigações.
O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta semana um julgamento que deve mudar a forma como redes sociais, aplicativos de mensagem e marketplaces operam no Brasil. Na quarta-feira, 17 de junho, os ministros concluíram a análise dos recursos apresentados contra a decisão de 2025 que reinterpretou o Marco Civil da Internet e ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Com o fim do julgamento, a Corte fixou uma tese definitiva, sem possibilidade de novos recursos, e deu 60 dias para que as empresas se adequem às chamadas obrigações estruturais. Na prática, a decisão afeta diretamente o dia a dia de quem usa redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas de compra online, além de servir de parâmetro para todos os tribunais do país até que o Congresso aprove uma lei específica sobre o tema.
O que o STF decidiu sobre a responsabilidade das plataformas
Até a decisão de 2025, o Marco Civil da Internet previa, como regra geral, que uma plataforma só poderia ser responsabilizada por conteúdo de terceiros se descumprisse uma ordem judicial específica de remoção. Esse modelo, baseado no artigo 19 da lei, foi revisto pelo STF sob o argumento de que a exigência de ordem judicial prévia em todos os casos havia se mostrado insuficiente para proteger direitos fundamentais e a democracia diante do volume e da velocidade de circulação de conteúdos ilícitos nas redes. Com o novo entendimento, a omissão das plataformas diante de determinados conteúdos graves passa a gerar responsabilização independentemente de uma decisão judicial prévia, o que representa uma mudança histórica na forma como a Justiça brasileira trata o tema.
Apesar da mudança, a decisão do STF preserva uma diferença importante para os chamados crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria. Nesses casos, continua sendo necessária uma ordem judicial para que a plataforma seja obrigada a remover o conteúdo, e a empresa só pode ser responsabilizada caso descumpra essa decisão da Justiça. Já para conteúdos considerados criminosos de forma mais ampla, como atos antidemocráticos e outras violações graves, a nova tese passa a admitir a responsabilização das empresas mesmo sem ordem judicial específica, caso fique demonstrada uma falha sistêmica no combate a esse tipo de material dentro da plataforma.
Quais obrigações as big techs terão que cumprir
A partir da nova tese, as plataformas digitais passam a ter o que os ministros chamaram de deveres estruturais. Isso inclui manter endereço legal para operar no Brasil, acompanhar de forma permanente conteúdos ilícitos ou criminosos postados por usuários ou por bots, e adotar mecanismos concretos para reduzir riscos a direitos fundamentais dentro de seus ambientes digitais. As empresas também precisarão agir de forma ativa para impedir que esse tipo de conteúdo circule em grande escala, podendo ser responsabilizadas caso não adotem essas medidas. Esse conjunto de obrigações vale tanto para redes sociais tradicionais quanto para aplicativos de mensagens e marketplaces que funcionam como intermediários entre usuários.
O prazo de 60 dias para adequação começou a contar a partir de 17 de junho de 2026, data em que o STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração. Já os efeitos gerais da tese fixada em 2025 são considerados retroativos à data de publicação da ata daquele julgamento original, respeitando decisões que já haviam transitado em julgado. A nova redação também deixou claro que atos continuados ou permanentes de descumprimento das regras serão alcançados pela tese, o que amplia a segurança jurídica tanto para as empresas quanto para usuários que se sintam prejudicados por conteúdos ilícitos não removidos.
O que muda na prática para quem usa redes sociais no Brasil
Para o usuário comum, a decisão do STF deve se traduzir, ao longo dos próximos meses, em mudanças na forma como plataformas tratam denúncias, sinalizações e remoção de conteúdos. Como as empresas agora têm o dever de monitorar ativamente certos tipos de material e não apenas reagir a ordens judiciais, é esperado um reforço nos sistemas internos de moderação, especialmente para conteúdos relacionados a discurso de ódio, golpes financeiros e atos que ameacem a democracia. A decisão também deve aumentar a pressão sobre as big techs para investir em equipes e tecnologia de moderação no Brasil, já que o não cumprimento das obrigações estruturais pode gerar responsabilização civil.
Enquanto o Congresso Nacional não aprova uma legislação específica sobre o tema, a tese fixada pelo STF vale como parâmetro para todas as instâncias da Justiça brasileira em casos semelhantes. Isso significa que decisões judiciais sobre remoção de conteúdo e responsabilidade de plataformas em todo o país deverão seguir a linha definida pela Corte, reduzindo a chance de interpretações divergentes entre tribunais estaduais e regionais. Para empresas de tecnologia, o desafio agora é compatibilizar as exigências brasileiras com suas políticas globais de moderação, mantendo a liberdade de expressão sem abrir espaço para a circulação de conteúdos ilícitos.
A decisão do STF marca um novo capítulo na relação entre o poder público e as plataformas digitais no Brasil, em um momento em que o debate sobre regulação de redes sociais ganha força em diversos países. Ao fixar uma tese definitiva e sem possibilidade de novos recursos, a Corte busca dar mais previsibilidade tanto para empresas quanto para usuários, ao mesmo tempo em que aumenta a responsabilidade das big techs sobre o que circula em seus ambientes. Nos próximos 60 dias, o mercado de tecnologia deve acompanhar de perto como cada plataforma vai se adequar às novas regras, enquanto o Congresso continua discutindo uma legislação mais ampla sobre o tema.
Fontes:
- https://www.poder360.com.br/poder-justica/entenda-a-regulamentacao-das-big-techs-definida-pelo-stf/
- https://ndmais.com.br/politica/stf-redes-sociais-big-techs-marco-civil-2026/
- https://www.migalhas.com.br/quentes/458414/stf-ajusta-tese-sobre-responsabilidade-de-redes-sociais-veja-mudancas
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
