A legislação transformou a resposta brasileira à violência doméstica, mas os números mostram que proteção, prevenção e acesso à Justiça continuam sendo desafios.
A Lei Maria da Penha completou 20 anos em 7 de agosto de 2026, colocando novamente no centro do debate nacional uma pergunta que interessa a milhões de brasileiras: o que realmente mudou desde que a violência doméstica passou a ser tratada por uma legislação específica? Criada pela Lei nº 11.340/2006, a norma estabeleceu mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher e mudou a forma como o Estado deve responder a essas situações. A data ganhou destaque em órgãos do Judiciário, governo e Ministério Público, com eventos destinados a avaliar os avanços e os problemas que ainda persistem.
O aniversário de duas décadas ocorre em um momento contraditório. De um lado, o Brasil ampliou instrumentos de proteção e acelerou a análise de medidas protetivas; de outro, milhares de mulheres continuam recorrendo à rede pública após sofrer agressões. Dados recentes mostram que a legislação é hoje uma ferramenta cotidiana de proteção, e não apenas um marco jurídico histórico.
O que a Lei Maria da Penha mudou na proteção às mulheres
Antes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica era frequentemente tratada como um problema privado ou como uma ocorrência de menor potencial ofensivo. A legislação de 2006 rompeu com essa lógica ao reconhecer que a violência contra a mulher dentro de relações familiares, afetivas ou domésticas exige uma resposta específica do Estado. A norma também passou a considerar diferentes formas de violência, incluindo agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais, permitindo que situações que não deixam marcas aparentes também sejam reconhecidas juridicamente.
Um dos instrumentos mais importantes criados pela legislação são as medidas protetivas de urgência. Elas podem determinar, entre outras providências, o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de contato com a vítima e outras restrições destinadas a reduzir o risco de novas agressões. O funcionamento desse mecanismo ganhou velocidade nos últimos anos: segundo o Conselho Nacional de Justiça, nos primeiros quatro meses de 2026 foram concedidas 225.535 medidas protetivas pelo Judiciário, além de 412 medidas concedidas pela polícia e posteriormente homologadas. Em outro levantamento, referente aos 12 meses encerrados em maio de 2026, 85% das 675.969 decisões sobre medidas protetivas receberam uma primeira resposta em até 24 horas.
Esses números ajudam a explicar por que a Lei Maria da Penha continua diretamente ligada ao cotidiano. Para uma mulher que está sofrendo ameaças, perseguição, agressões ou controle dentro de casa, o tempo de resposta pode ser determinante. A existência de uma legislação específica também fortaleceu a criação de serviços especializados e a integração entre Judiciário, Ministério Público, polícias, assistência social e demais órgãos da rede de proteção. Ao completar duas décadas, portanto, a lei representa não apenas uma mudança na legislação, mas uma transformação na maneira como o poder público deve enxergar a violência doméstica.
Por que a violência ainda é um problema mesmo com a lei
A existência da legislação não eliminou a violência. Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública mostram que o Brasil registrou 741 feminicídios no primeiro semestre de 2026, número 2,5% inferior aos 760 casos registrados no mesmo período de 2025. Embora a redução seja um indicador relevante, ela não significa que o problema esteja resolvido, especialmente porque feminicídio representa o estágio mais extremo de uma cadeia de violências que pode começar com ameaças, controle, humilhações, agressões psicológicas ou violência patrimonial.
Os dados do Ligue 180 ajudam a dimensionar a procura por ajuda. Em 2025, a Central de Atendimento à Mulher registrou 1.088.900 atendimentos e 155.111 denúncias de violência, enquanto no primeiro trimestre de 2026 foram contabilizados 301.044 atendimentos e 45.735 denúncias. A violência psicológica apareceu como o tipo mais recorrente entre as violações registradas em 2025, com mais de 339 mil ocorrências, seguida pela violência física, com mais de 104 mil. Os números também mostram que muitas situações são prolongadas: mais de 20% das denúncias de 2025 relatavam violência com duração superior a um ano, enquanto quase 32% indicavam agressões ocorrendo diariamente.
Isso significa que conhecer a lei é tão importante quanto conhecer os caminhos para buscar proteção. A violência doméstica não precisa chegar a uma agressão física grave para ser levada às autoridades, e diferentes formas de abuso podem fazer parte de um mesmo ciclo. A resposta também não depende exclusivamente da vítima: familiares, amigos, vizinhos e outras pessoas podem procurar orientação e denunciar situações de violência, inclusive de forma anônima pelo Ligue 180. O desafio para os próximos anos é fazer com que a proteção chegue antes que a violência evolua para situações ainda mais graves, ampliando informação, prevenção, atendimento especializado e capacidade de resposta.
O que muda para as mulheres a partir dos 20 anos da lei
O aniversário de 20 anos também ocorre depois de novas mudanças destinadas a reforçar a proteção. Em abril de 2026, o governo federal informou a sanção de três leis voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo medidas relacionadas ao monitoramento de agressores, à violência praticada contra familiares ou pessoas próximas para atingir emocionalmente a vítima e à proteção de mulheres indígenas. Essas alterações mostram que a legislação continua sendo atualizada para responder a novas formas de violência e a problemas identificados na aplicação das políticas públicas.
Outra frente importante é a digitalização do acesso à Justiça. Estudos publicados pelo CNJ apontam que ferramentas de solicitação eletrônica de medidas protetivas podem facilitar o acesso, embora ainda existam obstáculos relacionados à exclusão digital, à divulgação dos serviços e à capacitação dos agentes públicos. A tecnologia, nesse contexto, não substitui o atendimento humano, mas pode diminuir barreiras para quem precisa pedir proteção rapidamente. A discussão também acompanha o surgimento de novas formas de violência no ambiente virtual, tornando segurança digital e proteção de dados parte cada vez mais importante das políticas de enfrentamento.
Para a população, o principal significado dos 20 anos da Lei Maria da Penha é que proteção não começa apenas depois de uma agressão grave. A legislação oferece instrumentos para impedir aproximação, contato e continuidade de comportamentos violentos, enquanto a rede de atendimento pode orientar sobre os caminhos disponíveis. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público mantêm iniciativas de aperfeiçoamento da aplicação da lei, e novos encontros previstos para agosto de 2026 discutem justamente como tornar as medidas protetivas mais efetivas.
A marca de duas décadas, portanto, não representa apenas uma celebração histórica. Ela funciona como um momento para medir o que avançou e identificar onde a proteção ainda falha. Os dados indicam que o Brasil dispõe hoje de mecanismos mais rápidos e abrangentes do que tinha em 2006, mas também revelam uma demanda persistente por atendimento e proteção. Para quem vive ou presencia uma situação de violência, conhecer os direitos e os canais disponíveis pode fazer diferença antes que uma ameaça se transforme em uma tragédia. A próxima etapa da Lei Maria da Penha será garantir que os instrumentos já existentes funcionem de maneira cada vez mais rápida, integrada e acessível em todo o país.
Fontes verificáveis: Conselho Nacional de Justiça — medidas protetivas · Ministério da Justiça e Segurança Pública — feminicídios em 2026 · Ministério das Mulheres — Ligue 180 · Superior Tribunal de Justiça — 20 anos da Lei Maria da Penha · Conselho Nacional do Ministério Público — 20 anos da Lei Maria da Penha
